Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO LASTREADO na Lei 9.099/95, art. 46 - Enunciado 159 do FONAJE - QUESTÕES MERAMENTE INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.