Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Consumidor, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Verba honorária fixada por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Montante estabelecido dentro do padrão da razoabilidade, não comportando alteração. Orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 2988/DF. Subsunção, em parte, do disposto no § 8º-A ao CPC, art. 85, acrescentado pela Lei 14.365, de 02 de junho de 2022. Recurso desprovido... (Continua)