Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORDÂNCIA DA RÉ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PREVALECIMENTO. PERCENTUAL, TODAVIA, QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR À METADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência advém do reconhecimento jurídico do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 90, «caput, CPC) inspirada no princípio da causalidade. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. 3. Todavia, verifica-se que, ao cancelar o débito, a apelante assumiu verdadeira atitude de reconhecimento jurídico do pedido e, nesta hipótese, existe expressa disciplina da matéria, que deve necessariamente ser observada, e que está no art. 90 e respectivo parágrafo 4º, do CPC, que determina a redução do valor à metade, diante da constatação de que a atitude implicou em reconhecimento jurídico do pedido... (Continua)