Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Decisão agravada que ficou honorários advocatícios em 5% com fulcro no previsto pelo CPC, art. 701. Credor que objetiva a majoração da verba. Cabimento. O arbitramento na forma promovida na origem ocorre somente quando há o cumprimento imediato do mandado monitório, o que não ocorreu. Portanto, no caso concreto. a fixação da verba honorária deve seguir os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais majorados para 10% (dez por cento) do valor do débito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido