Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia condizente com as circunstâncias do caso concreto e com as diretrizes do instituto - Sentença recorrida que já estabeleceu o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora nos moldes como pretendido pelas recorrentes - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.