Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em duplicidade e abertura do procedimento denominado «chargeback". Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos modificativos e extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.