Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade acolhida, reconhecendo a nulidade das CDAS - Irresignação da excepta/municipal - Preliminar afastada - Exceção admitida, tendo em conta os fins instrumentais do processo e o princípio da «causa madura -  Excepta/apelante nega a tributação em torre de transmissão, vez que fundamenta sua tributação na licença do imóvel onde se localiza a sede da empresa - Alegação de exercício do poder de polícia sobre a ocupação e o uso do solo urbano, em conformidade com a legislação local - Questão a ser provada, pela excepta, sobre o que realmente recai a tributação - Provas apresentadas pela excepta que demonstram endereço de tributação sem a sede da empresa e com torre de transmissão - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo, porém, indevido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 12/12/2022, configurando bitributação - Extinção da cobrança mantida, elevado o percentual da verba honorária respectiva, para R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)