Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

O Tribunal Regional, instância soberana na valoração das provas, concluiu, após minudente exame do acervo probatório acostado aos autos, que a Reclamada não produziu prova robusta da agressão física desferida à colega de trabalho que teria motivado a justa causa aplicada à reclamante. Registrou que, embora passível de punição, a aplicação da justa causa mostra-se desproporcional aos fatos apurados nos autos. Nesse contexto, tal como tratada no acórdão regional, a matéria afeta à justa causa reveste-se de contornos fático probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o CLT, art. 899, § 10 não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. No caso, o Eg. Regional consigna que não restou comprovada a insuficiência econômica da reclamada, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido .... (Continua)