Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO DO CLT, art. 384 PARA A MULHER - CONCESSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSOU 30 MINUTOS - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, não se reconheceu a transcendência do recurso de revista quanto ao intervalo do CLT, art. 384. 2. A controvérsia foi analisada sob o enfoque da limitação da condenação ao período anterior a 11/11/17, data de entrada em vigor da Lei 13.467/17, de modo que se faz necessário realizar a análise sob o enfoque da determinação do 9º TRT de que o intervalo seja devido apenas nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassou 30 minutos. 3. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 4. O CLT, art. 384 não estabelece limitação temporal à sua incidência, não fixando uma jornada extraordinária mínima a ser cumprida pela mulher, para que se possa considerar o intervalo como direito a ser respeitado ou, em caso de descumprimento, pago como tempo de labor extraordinário. 5. Assim, ao parametrizar o direito emanado do CLT, art. 384, considerando-o devido apenas quando o labor extraordinário ultrapassou 30 minutos, a decisão regional contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade de fixação de tempo mínimo de sobrelabor para a concessão de horas extras pela inobservância do intervalo do CLT, art. 384. 6. Desse modo, a Reclamante logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada, para excluir a limitação do pagamento do intervalo do CLT, art. 384 aos dias em que a jornada extraordinária ultrapassou 30 minutos. Agravo provido.