Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Decisão que não padece de omissão, obscuridade ou contradição - Ausência dos vícios previstos na Lei 9.099/95, art. 48 cumulado o CPC/2015, art. 1022 - Embargos declaratórios rejeitados.
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