Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Contratação de crédito pessoal INSS. Hipótese em que as operações foram contratadas via caixa eletrônico, de modo que não há Contratos escritos firmados. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação dos empréstimos e dos descontos. Banco Requerido que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de ilegalidade na contratação. Contratação hígida. Comprovação da disponibilização dos créditos em conta em favor do ora Apelante. Inexistência de ilícito. Sentença de Improcedência mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.