Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no CLT, art. 896, § 1º (Lei 13.015/2014) , que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. Quanto ao primeiro tema devolvido ( COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ), constata-se que a Corte Regional foi enfática no sentido de que «O regime jurídico adotado pelo Município é o da CLT - CLT, conforme o art. 2º da Lei Complementar Municipal 45/2005 (pág. 655), restando irreparável o despacho agravado ao aduzir que a hipótese atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a demanda. A tese recursal, no sentido de que o TRT incorreu em violação do CF, art. 114, I, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da mesma forma, em relação ao tema « PRESCRIÇÃO DO FGTS , não merece reparo o despacho agravado ao aplicar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto, como ali referido, da transcrição disponibilizada no recurso de revista à pág. 768, vê-se que não procedida a individualização do prequestionamento das teses jurídicas aos trechos relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Ante o exposto, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o CLT, art. 896-A não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)