Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica não realizada e declarada preclusão por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações sofridas pelo réu - Responsabilidade extracontratual - Em relação à indenização por danos morais, a quantia deve ser atualizada a partir da publicação da decisão que a fixar (Súmula 362 do C. STJ); no tocante à devolução do indébito, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do C. STJ) - Em ambos os casos, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)