Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS DA PETROBRAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, extrai-se do acórdão regional que, de acordo com o laudo pericial, o autor desempenhou a função de motorista, com as seguintes atribuições: « (a) Conduzir o veículo e transportar os funcionários da 2ª Reclamada de suas residências, hotéis e aeroportos até uma unidade operacional (Replan, Revap, RPBC, Tebar, UTGCA, etc.); (b) Aguardar nos estacionamentos ou em áreas internas das unidades operacionais os funcionários da 2ª Reclamada; (c) No caso de inspeções nas unidades operacionais, o Reclamante conduzia o veículo nos locais indicados pelos funcionários da 2ª Reclamada, dentro das áreas operacionais, transportando instrumentos e equipamentos, aguardando os serviços de inspeção, conforme as solicitações dos passageiros transportados; (d) Ao final do dia, transportar os funcionários da 2ª Reclamada para suas residências, hotéis e/ou aeroportos, conforme o planejamento acordado «. Em sequência, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que « não basta a simples presença de inflamável para se determinar o enquadramento de uma atividade como perigosa, mas sim o correto e preciso enquadramento da atividade dentre aquelas enumeradas exaustivamente na Norma Regulamentadora 16, onde não se inclui o simples armazenamento de inflamáveis, senão como atividade em si mesma considerada. Destaco que em qualquer atividade há risco de incêndio e explosões. Por isso, não é esse o critério legal que define a periculosidade. Note-se que o perito enquadrou a atividade do autor na NR 16, Anexo 2, onde está classificada a periculosidade em função da área de risco. Bem se vê que, a uma, as atribuições do autor não tinham qualquer relação com a atividade de armazenamento de inflamáveis e, a duas, ele não trabalhava na área de armazenamento. O autor era motorista e tinha por atribuição principal conduzir veículo de passeio para transportar empregados da PETROBRÁS. Atividade que não está enquadrada na norma como perigosa «. Nesse contexto, o TRT deu provimento aos recursos ordinários das rés para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos, sem aparente afronta à jurisprudência sedimentada sobre o Tema. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.