Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Venda casada (CDC, art. 39, I), abusividade verificada - Precedente desta C. Câmara - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)