Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Nulidade da sentença não configurada - Presença dos requisitos do CPC, art. 489 - Verificação de mera discordância da ré.

Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro às épocas das contratações mantida - Questão consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C) - Precedentes da Corte. Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral - Descabimento - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em Juízo - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ré, de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Não incidência do pg. ún. do CDC, art. 42 - Precedentes da Corte e do STJ. Compensação de valores a restituir com aqueles devidos que se revela possível - Apuração mediante liquidação de sentença, permitido o desconto com eventual saldo credor ou repactuação de parcelas a vencer. Inconformismo com o valor dos honorários advocatícios - Fixação que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o valor da causa (R$ 18.480,00) que comporta majoração para R$ 2.800,00 - Aplicação do § 8º, do CPC, art. 85 - Incidência do § 8º-A, do CPC, art. 85 que deve ser feita em se considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal, não se admitindo o mero tabelamento imposto pelo órgão de classe - Precedentes da Corte - Recursos parcialmente providos