Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - VALE-ALIMENTAÇÃO E SEGURO DE VIDA - TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. A mera transcrição dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista, no início das razões do referido apelo, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impede o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, incorrendo em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no CLT, art. 896-A por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO - TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. A mera transcrição dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista, no início das razões do referido apelo, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impede o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, incorrendo em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.