Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de exclusão do espólio do polo ativo da relação processual. Descabimento. Determinação judicial de inclusão do espólio no curso do processo devidamente cumprida pela demandante. Sentença de procedência do pleito inaugural para declarar o domínio dos autores sobre o bem. Ausência de interposição de recurso. Erro material não configurado. Pretensão dos recorrentes de alterar o teor da sentença transitada em julgado. Impossibilidade por meio de simples petição. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 494, I. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. Recurso desprovido... (Continua)