Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel adquirido em programa habitacional da CDHU. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Incidência do CDC. CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Inviabilidade do pedido de denunciação da lide da municipalidade, por vedação do CDC, art. 88. Vícios construtivos apurados no laudo pericial. Obrigação de fazer consistente nos reparos necessários dos vícios apurados no laudo pericial mantida. Recurso desprovido