Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora construiu em trecho de rua ainda não atendido pela rede de distribuição de água/esgoto - Procedência dos pedidos, considerando não se tratar de inviabilidade técnica e a essencialidade do serviço - Pretensão de reforma - Cabimento - Conforme Nota Técnica de fls. 102/7, foi orçado em Jan/2022 o custo da obra de prolongamento em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora construiu em trecho de rua ainda não atendido pela rede de distribuição de água/esgoto - Procedência dos pedidos, considerando não se tratar de inviabilidade técnica e a essencialidade do serviço - Pretensão de reforma - Cabimento - Conforme Nota Técnica de fls. 102/7, foi orçado em Jan/2022 o custo da obra de prolongamento em R$ 203.075,13 (R$26.827,20 da rede de água +R$176.247,93 da rede de esgoto), sendo a cota do interessado R$ 94.171,13 (R$ 17.884,80 de água + R$ 76.286,33 de esgoto) - Valor da Obrigação de Fazer que supera a alçada do JEC, além da evidente complexidade da causa, que demanda, em princípio, a produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia envolve também a viabilidade técnica das ligações pretendidas - Extinção do processo que se impõe, nos termos do art. 3º I e 51, II, da Lei 9.099/95