Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura de tratamento de equoterapia a filha da parte autora diante de diagnóstico de autismo- Alegação de ausência do tratamento no rol da ANS, o que retiraria a obrigatoriedade de garantia de atendimento - Existência de indicação médica para o referido tratamento profissional - Direito do paciente de buscar melhor tratamento à patologia Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura de tratamento de equoterapia a filha da parte autora diante de diagnóstico de autismo- Alegação de ausência do tratamento no rol da ANS, o que retiraria a obrigatoriedade de garantia de atendimento - Existência de indicação médica para o referido tratamento profissional - Direito do paciente de buscar melhor tratamento à patologia que lhe acomete - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de fornecimento do tratamento ou ressarcimento do quanto despendido a título, em caso de ausência na rede credenciada - Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.