Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e o recálculo de acordo com as regras de empréstimo consignado, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo do autor. 

  Julgamento extra petita - Ocorrência - Sentença determinou o recálculo dos encargos do cartão de crédito consignado com base nas regras existentes para empréstimos consignados - Pedido não deduzido na inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução da sentença aos limites do pedido.    Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal do autor, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido.    Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando que todos os pagamentos realizados foram amortizados no cálculo da dívida, encontrando-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - - Impossibilidade de fixação de «data-fim para os descontos - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação), a ser verificado em cumprimento de sentença - Recurso negado.    Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Cabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Recurso provido.    Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com redução da sentença aos limites do pedido.*