Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA -

Apelo da autora - Sentença de improcedência - Não demonstrada a existência de negócio jurídico e a legitimidade da inscrição desabonadora, ônus que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC - Débito declarado inexigível - Dano moral - Descabimento - Parte autora já possuía outras inscrições preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido os lançamentos discutidos nos autos - Incidência da Súmula 385/STJ - Precedentes - Pedido de desentranhamento do extrato do histórico de negativação do nome da autora - Descabimento - Dados pessoais não sensíveis - Possibilidade de utilização das informações constantes nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 7º (LGPD) - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando-se a inexistência de relação jurídica e dos débitos relativos aos contratos sub judice, objetos de negativação indevida - Readequação do ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso em comento (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)