Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA- DILAÇÃO PROBATÓRIA- INDEFERIMENTO

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Insurgência que deverá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou sua resposta, nos termos do CPC, art. 1.009 - Agravo não conhecido: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, e não sendo a hipótese de mitigar a taxatividade do dispositivo legal, por ausência das condições previstas em recurso decidido pelo STJ para essa hipótese, a insurgência somente poderá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou em sua resposta. ... (Continua)