Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 agosto de 2016. Cumprimento de sentença ajuizado por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, referente ao mesmo período, que se encontra suspenso, pelo IRDR, Tema 47, sem citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. CPC/2015, art. 240, «caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. Ações individuais ajuizadas em 19-08-2014. Prevalência sobre a ação coletiva, mas somente ao período por elas abrangidos, a partir de agosto de 2009, CDC, art. 104, arcando o exequente com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor respectivo. Prosseguimento da cobrança quanto ao período restante, de agosto de 2008 a julho de 2009. Recurso parcialmente provido.... (Continua)