Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1;

No caso, verifica-se que as premissas suscitadas pelo autor, relativas à adoção concomitante de regime de compensação de jornada e banco de horas, à prestação de horas extras habituais, bem como quanto à existência de trabalho insalubre, não se encontram amparadas no quadro fático assentado no acórdão regional, em que a matéria alusiva às horas extras foi analisada sob perspectiva diversa, tendo assinalado que « inexistindo a implementação de acordo de compensação de jornada, tampouco de banco de horas, é descabida a alegação de invalidade dos regimes compensatórios porventura adotados. Por outro lado, ao alegar a invalidade dos registros de jornada, o autor atraiu para si o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CLT, art. 818, I. Todavia, desse encargo não se desincumbiu (...) . 2. Nesse contexto, a aferição das teses recursais antagônicas veiculadas pelo autor apenas seria possível a partir do reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Sinale-se que a existência de trabalho insalubre sequer é mencionada na fundamentação (há uma breve referência tão somente no relato das alegações do autor feitas em recurso ordinário), pelo que ausente o prequestionamento no aspecto (incidência da Súmula 297/TST). 4. A incidência dos referidos óbices processuais obsta o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer das suas modalidades (CLT, art. 896-A, § 1º). Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional ao decidir que « considerando a total improcedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º à luz da tese fixada pelo STF na ADI 5.766, conforme já determinado na sentença , adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que « serão aplicáveis os dispositivos da Lei 13.467/2017, após a sua vigência, seja em relação a novos direitos, seja em relação à supressão ou modificação de direitos existentes, ainda que em contratos iniciados anteriormente. Significa afirmar que os contratos que continuaram vigentes após a entrada em vigor da referida lei, como é o caso dos autos, ficam regulamentados por dois normativos. Assim, para as verbas de competência anterior a 11-11-2017 será aplicada a antiga legislação e para as de competência posterior será aplicada a nova norma . 2. O entendimento veiculado no acórdão amolda-se ao art. 6º, «caput, da LINDB, o qual dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 3. Sinale-se que, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Em tal contexto, considerando que o argumento central do recurso de revista é no sentido de que o fato de o contrato de trabalho haver sido celebrado em abril de 2017, anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, obstaria a aplicação das novas disposições da CLT, em especial no que se refere às horas extras, a tese adotada pelo TRT não permite divisar a violação de nenhum dos dispositivos apontados. Isso porque a aplicação imediata da reforma trabalhista nos contratos em curso não pode ser confundida com a aplicação retroativa, devendo ser observado o princípio «tempus regit actum". Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)