Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Não ocorrência de omissão, tampouco de contradição no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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