Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do oficial de justiça - Agravante que alterou seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e deixou de comparecer para justificar suas atividades - Audiência de justificação que contou com a presença de seu defensor - Agravante que deu causa ao seu não comparecimento à audiência por não ter mantido o endereço atualizado - Desnecessidade de oitiva do sentenciado - Art. 367 e 565 do CPP - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.