Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito do medicamento «Esilato de Nintedanibe 150mg - Paciente portador de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID-10: J84.1) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, a inviabilizar o ingresso da União Federal na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal - Possibilidade, se o caso, de ressarcimento pelas vias ordinárias - Tema 793 do STF - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Preenchimento dos requisitos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios que, no caso dos autos, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, observando-se o quanto disposto no § 8º-A do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.716,05, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)