Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor de ver anulado ato administrativo que o exonerou do serviço público. em razão da concessão de aposentadoria voluntária. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação do autor que não lhe foi concedida a oportunidade de réplica à contestação. Réu que não alegou na contestação as matérias elencadas nos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Desnecessidade de réplica. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Empregado público regido pela CLT e aposentado pelo RGPS após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Descabimento do pedido de reintegração ao serviço público. Permanência no emprego após a aposentadoria possível tão somente no regramento anterior, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, bem como do decidido pelo STF no Tema 606 de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)