Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena da contravenção penal, no entanto, mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Agravantes genéricas, à exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Substituição da pena privativa de liberdade por multa - Impossibilidade - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17 - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... (Continua)