Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve prevalecer - Extinção do processo que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III - Recurso provido para esse fim.