Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA PRECLUSA. IN 40/16 DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A reclamada opõe embargos de declaração, mas não aponta um vício que justifique sua pretensão dentre aqueles expressamente previstos nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Observa-se que o TRT, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, analisou a questão do DRS, denegando seguimento ao apelo, no aspecto. Nesse passo, a reclamada teria que ter interposto o competente agravo de instrumento, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput. Em não o fazendo, atraiu a preclusão acerca da matéria, razão pela qual esta não foi examinada. Logo, o pedido de manifestação sobre a matéria mostra-se inócuo, haja vista a existência de óbice processual, qual seja, o descumprimento do disposto na IN 40 editada pelo Pleno do c. TST e a consequente preclusão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.