Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO.

Recurso contra decisão que, de ofício, retificou o valor atribuído à causa. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015, não se vislumbrando no caso concreto urgência a justificar a excepcional mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento recursal. Objeto do recurso manejado que não está sujeito à preclusão, de forma que, se assim a agravante entender, poderá suscitá-lo novamente em razões de apelação ou em suas contrarrazões, conforme permissivo do §1º do CPC, art. 1.009. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)