Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.

Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)