Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CRIADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HOTEL). TUTELA ANTECIPADA.

Agravado que postulou tutela de urgência para rescindir contrato e a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas, abstendo-se, ainda, a parte adversa de incluir o seu nome no cadastro dos maus pagadores. Pedido deferido em primeiro grau. Insurgência da ré. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação que equivale a verdadeiro compromisso de compra e venda de imóvel, e como tal deve ser interpretado. Intenção inequívoca de rescisão. Anuência das partes quanto ao encerramento da avença. Divergência quanto à restituição de valores ao comprador. Descabimento de cobrança de parcelas e/ou inserção do nome do agravado no rol dos inadimplentes ante o interesse na rescisão. O CDC é aplicável aos contratos imobiliários. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Requisitos do CPC/2015, art. 300 bem observados pelo D. Magistrado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)