Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu Ementa: Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu direito ao promover as cobranças. A despeito da regularidade dos débitos, a ré afirmou ter cancelado as cobranças e promovido o estorno dos valores pagos em forma de nota de credito, a ser utilizado pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor IMPROVIDO.