Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo contra decisão que indeferiu reserva de meação de imóvel leiloado em razão de preclusão - Agravante que diz que a dívida não foi contraída em benefício do casal, havendo reconhecimento pelo credor em pedidos de penhora feito posteriormente nos autos, podendo o pedido ser novamente analisado - Ainda que a questão acerca dos beneficiários da dívida tenha sido objeto de manifestação incidental, não fazendo coisa julgada (CPC, art. 504), houve decisão expressa anterior de que não haveria reserva de meação quanto aos imóveis já leiloados, operando-se a preclusão (CPC, art. 507), não cabendo a parte requerer a rediscussão especificamente quanto aos imóveis já alienados cujo produto já foi levantado pelo credor - Quanto as novas penhoras, poderá haver discussão acerca da meação, o que inclusive já foi decidido na origem favoravelmente a agravante - Agravo improvid