Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

Plano de expansão. Previsão de restituição de ações. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do CCB e 205 e 2.028 do CCB/2002 (tema 44). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Violação aos arts. 283, 295, I e 333, I, do CPC/1973. Discussão impertinente a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Ausente insurgência quanto à conversão do AREsp em Agravo Interno. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)