Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do art. 107, Ementa: HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do CP, art. 107, IV.