Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luiz Henrique Camilo de Moraes contra sentença que o absolveu impropriamente da prática de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 1 ano. O apelante requereu a revogação da medida de segurança, alegando ausência de periculosidade, ou sua substituição por acompanhamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de segurança imposta ao apelante é adequada às suas condições de inimputabilidade; (ii) reconhecer a prescrição das contravenções penais de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial. 4. Foi reconhecida a inimputabilidade do apelante, com base no CP, art. 26, caput, resultando na imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, adequada à gravidade do crime e ao estado mental do réu, conforme o CP, art. 97. 5. A contravenção penal de vias de fato está prescrita, nos termos do CP, art. 109, VI, considerando a pena máxima de três meses e o decurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das contravenções penais. Mantida a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade do réu justifica a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o CP, art. 97. 2. A prescrição das contravenções penais de vias de fato ocorre no prazo de três anos, conforme o CP, art. 109, VI. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, caput, 97, e CP, art. 109, VI; Lei de Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 527