Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade, em maior extensão, do pedido de reforma - Autora que nega contratação de cartão de crédito consignado junto ao réu, sendo descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato de cartão de crédito consignado - Inexigibilidade e devolução dos débitos incontroversas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão... ()
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