Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - Fixar honorários com fundamento no que dispõe o CPC não é causa de omissão, obscuridade ou contradição - O v. acórdão ao negar provimento a apelação manteve os termos da condenação arbitrados na r. sentença, de forma que ficou mantido os 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem custas judiciais, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 39, caput - Embargos rejeitado