Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME DE RESPONSABILIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PELO QUE DEVE HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NA LEI 8.666/93, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO; A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS GENÉRICA E ALTERNATIVA, SEM CONSTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS E A NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, TENDO EM VISTA A JUNTADA DE PEÇAS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU INEXISTÊNCIA DO FATO; A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 65, I, EM RELAÇÃO A JOSIAS ALVES, QUE CONTAVA COM MAIS DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS.

PRELIMINARES AFASTADAS - DENÚNCIA APTA - A PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS OBRIGATÓRIAS, PROPORCIONANDO AOS ACUSADOS PLENA DEFESA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRIMES AUTÔNOMOS, NÃO SENDO OS CRIMES LICITATÓRIOS MEIOS NECESSÁRIOS OU PREPARATÓRIOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA, BEM COMO DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA JUNTADA DE PEÇAS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RÉUS TINHAM A INTENÇÃO DE PRESTIGIAR INTERESSE PRIVADO EM DETRIMENTO DO PÚBLICO - PENA E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO, À EXCEÇÃO DE JOSIAS ALVES GENUÍNO E JOSÉ JORGE INÁCIO - CULPABILIDADE ACIMA DAQUELA INERENTE AO TIPO PENAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DANOSAS À POPULAÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 65, I, EM RELAÇÃO A JOSIAS ALVES, QUE CONTAVA COM MAIS DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - VÁRIAS AÇÕES AO LONGO DO TEMPO - REGIMES PRISIONAIS BEM ESTABELECIDOS - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PELOS MESMOS MOTIVOS, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR TORNAR A SANÇÃO INÓCUA E INSUFICIENTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESCORREITO - REQUISIÇÃO NA PEÇA INCOATIVA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE JOSÉ, ALESSANDRO, ALEXANDRE; E, PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE JORGE E JOSIAS