Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, alegando falta de fundamentação e ausência dos requisitos da medida cautelar. A paciente é primária, de bons antecedentes, possui residência fixa e é mãe de um menor. Requer liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a fundamentação apresentada e a presença dos requisitos legais para a medida. 3. A decisão atacada fundamentou-se na gravidade concreta do crime e na reiteração de conduta, com base em decisão anterior que apreciou o cabimento da prisão preventiva. 4. A fundamentação per relationem foi utilizada, referindo-se a decisões anteriores e pareceres constantes dos autos, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. 5. Ordem denegada.

Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 155, § 4º, II e IV; CPP, art. 312