Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

1 HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ARGUMENTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2 DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). 3 DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER ANALISADA NÃO APENAS SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. 4 CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA