Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, da CF/88). Danos morais in re ipsa - Valor fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.