Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Dirigir sob efeito de álcool - Art. 306, §1º, II e §2º do CTB - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Insurgência ministerial - Alegação de reincidência e maus antecedentes a ensejar a aplicação de regime prisional mais severo e apontar que a substituição não é socialmente recomendável - Possibilidade - Réu condenado à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, além de 12 dias multa, bem assim, a suspensão da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir por 2 meses e 21 dias - Primeira fase: basilar impostas 1/6 acima do mínimo legal ante a presença de maus antecedentes - Implemento legitimado pelo CP, art. 59, impondo proporcional sanção inicial de 7 meses de detenção e pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase: reprimenda elevada para o montante de 8 meses e 5 dias de detenção, mais 12 dias-multa mercê da reincidência registrada - Agravamento legitimado pelo disposto no CP, art. 61, I - Manutenção - Terceira fase: sanção intermediária mantida definitivamente, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Suspensão do direito de obter habilitação que seguiu os mesmos parâmetros da pena corporal - Nada a ser ajustado - Eleição do regime prisional aberto que comporta ajuste - Pena que não superou 4 anos - Sentenciado, no entanto, que ostenta desabonadoras condições pessoais - Condenado já submetido à anteriores sanções que se mostraram inócuas para a sua ressocialização - Regime mais brando notoriamente inadequado para a retribuição pelo malfeito e ineficaz para deflagração da terapêutica penal - Regime semiaberto mais adequado ao caso - Inteligência do art. 33, «caput, segunda parte e §§ 2º, «b e 3º, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito igualmente inapropriada para a hipótese - Requisitos previstos no art. 44, II e III, da Lei penal não superados - Situação que não enseja a adoção da previsão do § 3º, do citado dispositivo legal - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida, nos termos do v. acórdão... (Continua)