Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Alegação de violação manifesta ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ação por meio da qual se pleiteia a rescisão de r. sentença de primeiro grau, transitada em julgado. Não houve a interposição de apelação. ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 514 do C. STF, é cabível a ação rescisória ainda que não se tenham esgotado todos os recursos cabíveis contra a r. decisão rescindenda. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ação ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V. Violação ao CPC, art. 492 verificada. Na ação de arbitramento de honorários em que prolatada a r. sentença rescindenda, a autora, naquela demanda, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento do montante estipulado na Tabela de Honorários da OAB para as ações de despejo. Contudo, na r. sentença houve a condenação dos demandados ao pagamento do valor fixado na Tabela de Honorários da OAB e ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido na ação de despejo. Violação ao princípio da congruência. Juízo rescindendo procedente para desconstituir em parte a r. sentença. Desnecessário novo julgamento da questão, na medida em que a parcial desconstituição do r. decisum é suficiente para atender à pretensão da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação da ora ré no pagamento da verba sucumbencial e restituição do depósito realizado. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE... (Continua)