Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO EM MODO PRESENCIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO .

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, na forma dos CLT, art. 794 e CLT art. 795, a eventual declaração de nulidade na esfera processual trabalhista fica adstrita à demonstração de manifesto prejuízo às partes litigantes, desde que arguidas na primeira oportunidade que tiverem de se manifestar nos autos. No caso, o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...) examinando-se o vídeo da audiência (...), verifica-se que a patrona do Autor manifestou-se pela desnecessidade de produção de prova oral e, reconhecendo não haver mais provas a serem produzidas, concordou com o encerramento da instrução ( ... ) «. Ausentes essas premissas (insurgência em momento oportuno e demonstração de prejuízo), descabe a argumentação quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa . HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência, tão-somente, de assinatura nos cartões de ponto do empregado, não enseja sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)